“A luz do sol é o melhor desinfetante.” — Louis D. Brandeis

💸 ENQUANTO A POPULAÇÃO COBRA RESPOSTAS PARA PROBLEMAS BÁSICOS, DOCUMENTOS DA PRÓPRIA PREFEITURA REVELAM UMA MÁQUINA DE VIAGENS PARA SALVADOR E BRASÍLIA — MUITAS DELAS DESCRITAS APENAS COMO “ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO”

Não é fofoca.

Não é denúncia anônima.

Não é número inventado pela oposição.

Está no Portal da Transparência da própria Prefeitura Municipal de Baianópolis.

O Dubai em Pauta analisou os relatórios oficiais de concessão de diárias referentes a 2025 e aos registros disponíveis de 2026 até o início de agosto.

E a conta impressiona:

💰 R$ 124.900,00 EM DIÁRIAS

Cento e vinte e quatro mil e novecentos reais.

E tem um detalhe que não pode passar despercebido:

2026 AINDA NÃO TERMINOU.

O relatório deste ano foi gerado em 7 de agosto de 2026. Ou seja, ainda há quase cinco meses pela frente para que novos pagamentos sejam acrescentados.

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📊 QUEM MAIS RECEBEU?

Favorecido	2025	2026*	TOTAL
Weube Febrônio dos Santos – Prefeito	R$ 29.484,00	R$ 19.596,00	R$ 49.080,00
Doralina Pereira da Silva – Vice-prefeita	R$ 18.900,00	R$ 9.540,00	R$ 28.440,00
Raquel de Oliveira Macedo	R$ 2.400,00	R$ 7.440,00	R$ 9.840,00
Corcino Gomes da Silva Neto	R$ 6.310,00	R$ 2.880,00	R$ 9.190,00
Tarcísio Rodrigues da Silva	R$ 1.000,00	R$ 3.460,00	R$ 4.460,00
Acsa Alves dos Passos	R$ 2.600,00	R$ 1.080,00	R$ 3.680,00
Corcemilton Gomes da Silva	R$ 1.080,00	R$ 2.160,00	R$ 3.240,00
Carlos Henrique Sales/Salves Alves	R$ 1.400,00	R$ 1.800,00	R$ 3.200,00
Joan Almeida Araújo	R$ 1.800,00	R$ 800,00	R$ 2.600,00
André da Silva Santos	—	R$ 2.050,00	R$ 2.050,00
Gabriel Carvalho de Souza	—	R$ 1.620,00	R$ 1.620,00
Cleidimar Joaquim do Rego	—	R$ 1.200,00	R$ 1.200,00
Demais favorecidos	—	—	valores diversos
TOTAL GERAL	R$ 69.294,00	R$ 55.606,00	R$ 124.900,00

*2026 considerado até o relatório emitido em 07/08/2026.

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🔥 O NÚMERO QUE A GESTÃO PRECISA EXPLICAR

De todos os valores analisados, dois nomes concentram mais da metade da conta.

PREFEITO WEUBE FEBRÔNIO

R$ 49.080,00

VICE-PREFEITA DORALINA PEREIRA

R$ 28.440,00

Juntos:

🔴 R$ 77.520,00

Isso representa aproximadamente 62% de todo o valor registrado nos dois relatórios.

Traduzindo:

A CADA R$ 100,00 GASTOS EM DIÁRIAS, CERCA DE R$ 62,00 FORAM DESTINADOS APENAS AO PREFEITO E À VICE.

Não é uma interpretação política.

É matemática.

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💸 R$ 49 MIL EM DIÁRIAS PARA O PREFEITO

O prefeito Weube Febrônio dos Santos lidera com folga.

Somente em 2025, os registros analisados alcançam R$ 29.484,00.

Em uma única concessão, realizada em maio de 2025, foram cinco diárias de R$ 960,00 cada, totalizando:

R$ 4.800,00

A justificativa registrada foi viagem a Salvador para tratar de assuntos de interesse do Município.

Há ainda três diárias de R$ 864,00, totalizando R$ 2.592,00, outras três somando R$ 2.880,00 e diversas outras concessões ao longo de 2025.

E em 2026 a sequência continuou.

Até agosto, o prefeito já acumula R$ 19.596,00.

Uma viagem a Brasília em maio gerou quatro diárias de R$ 900,00, totalizando R$ 3.600,00.

Em julho, outras três diárias para Salvador somaram R$ 2.430,00.

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💰 A VICE TAMBÉM VIAJOU — E A CONTA PASSOU DE R$ 28 MIL

Logo atrás aparece a vice-prefeita Doralina Pereira da Silva.

Somando os dois anos:

R$ 28.440,00

Em 2025 foram R$ 18.900,00.

Uma única concessão de cinco diárias chegou a R$ 4.800,00.

Há ainda sucessivas viagens para Brasília e Salvador com valores de R$ 1.920,00, R$ 2.592,00 e outros pagamentos.

Já em 2026 aparecem, entre outras, quatro diárias para Brasília que somaram R$ 3.600,00.

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❓ “ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO”… MAS QUAIS?

É aqui que a história fica ainda mais interessante.

Boa parte das viagens aparece acompanhada de justificativas como:

“TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTE MUNICÍPIO”

ou

“TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTE EXECUTIVO MUNICIPAL”

Formalmente, a expressão informa que a viagem tinha finalidade pública.

Mas para quem está pagando a conta, fica faltando justamente a parte mais importante:

QUAL ASSUNTO?

O prefeito aparece em diversas viagens a Salvador e Brasília com justificativas dessa natureza.

E então o Dubai em Pauta pergunta:

➡️ Qual órgão foi visitado?

➡️ Com quem o prefeito se reuniu?

➡️ Qual era a pauta?

➡️ Houve protocolo de pedido?

➡️ Algum convênio foi firmado?

➡️ Algum recurso foi conseguido?

➡️ Alguma obra foi garantida?

➡️ Qual benefício concreto chegou a Baianópolis?

Porque dizer que uma viagem foi feita para tratar de “assuntos de interesse do município” é uma informação tão ampla que praticamente qualquer viagem oficial poderia receber a mesma descrição.

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🎯 O PROBLEMA NÃO É VIAJAR. É O CIDADÃO PAGAR E NÃO SABER O RESULTADO

É importante separar as coisas.

O Dubai em Pauta não está afirmando que receber diária seja ilegal.

Não é.

Prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores podem viajar a serviço do Município e receber diárias, desde que observadas as regras aplicáveis.

A questão é muito mais simples:

QUEM PAGA TEM O DIREITO DE SABER.

Não basta informar que alguém saiu de Baianópolis, foi para Salvador ou Brasília e voltou.

Quando existe gasto público, é razoável que o cidadão consiga descobrir:

por que foi,

onde esteve,

com quem esteve,

quanto custou,

e principalmente,

O QUE TROUXE DE VOLTA.

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🧾 QUANDO QUEREM EXPLICAR, O PRÓPRIO RELATÓRIO PROVA QUE É POSSÍVEL

E aqui está um ponto que desmonta qualquer argumento de que o sistema não permite detalhamento.

Algumas viagens possuem justificativas perfeitamente claras.

Bruno dos Santos Soares, por exemplo, recebeu cinco diárias para participar de curso de formação para agentes de crédito.

Corcino Gomes da Silva Neto aparece em registros relacionados ao Salão Sebrae Cidades Empreendedoras.

Em 2025, Alessandra Manuela Vieira Alexandre recebeu três diárias para participar do Seminário Norte/Nordeste de Licitações e Contratos.

Também existem registros específicos para treinamento, conferência e encontros institucionais.

Ou seja:

QUANDO EXISTE UMA PAUTA ESPECÍFICA, O PORTAL CONSEGUE INFORMAR.

Então a pergunta permanece:

POR QUE EM TANTAS OUTRAS VIAGENS A JUSTIFICATIVA É APENAS “ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO”?

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📈 2026 JÁ CONSUMIU CERCA DE 80% DE TUDO O QUE FOI GASTO EM 2025

Outro dado chama muita atenção.

Durante todo o relatório de 2025:

R$ 69.294,00.

Até 7 de agosto de 2026:

R$ 55.606,00.

Isso significa que, em pouco mais de sete meses, a Prefeitura já alcançou aproximadamente:

🔴 80% DO VALOR DE TODO O ANO ANTERIOR.

E ainda faltam quase cinco meses para fechar 2026.

A pergunta agora é inevitável:

QUANTO ESSA CONTA VAI CHEGAR ATÉ DEZEMBRO?

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⚠️ ATÉ OS DADOS DO PORTAL APRESENTAM INCONSISTÊNCIAS

A análise encontrou ainda registros que merecem explicação.

Em um lançamento envolvendo Geraldo Pereira de Almeida, o relatório apresenta o número 300 na coluna destinada às diárias, valor unitário de R$ 1,00 e total de R$ 300,00.

O Dubai em Pauta não afirma que foram concedidas 300 diárias.

Ao contrário.

O dado parece incompatível com a própria natureza do registro e merece correção ou esclarecimento.

Outro lançamento referente a Tarcísio Rodrigues da Silva traz a data de saída como 27/10/2015, apesar de o registro pertencer ao exercício de 2025.

Pode ser erro de digitação?

Pode.

Mas um Portal da Transparência existe justamente para permitir que o cidadão consulte informações públicas com segurança.

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🚗🏠 E AINDA TEMOS OS ALUGUÉIS DE CARROS E IMÓVEIS

Há outro assunto que o Dubai em Pauta pretende colocar sob a lupa:

os contratos de aluguel de veículos e imóveis utilizados pela administração municipal.

Mas aqui fazemos uma diferença importante.

Os relatórios analisados nesta matéria tratam exclusivamente de diárias.

Portanto, não seria responsável misturar acusações sobre locação de casas ou veículos sem apresentar os respectivos contratos, proprietários, valores e processos administrativos.

A apuração precisa ser documental.

E será justamente aí que a população poderá saber:

quem está alugando para a Prefeitura,

quanto está recebendo,

qual bem foi alugado,

qual a necessidade pública,

e se existem vínculos políticos entre os beneficiários e a gestão.

Aí não haverá espaço para conversa.

Haverá contrato, nome e valor.

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🚨 QUANDO O ASSUNTO É DINHEIRO PÚBLICO, “NÃO TEM RECURSO” NÃO PODE ENCERRAR A DISCUSSÃO

Toda Prefeitura enfrenta limitações financeiras.

Isso é fato.

Mas orçamento público é, acima de tudo, prioridade.

Quando determinada demanda da população não é atendida sob argumento de ausência de recursos, o cidadão tem o direito de olhar para outras despesas e perguntar:

ONDE O DINHEIRO ESTÁ SENDO GASTO?

E aqui temos um número objetivo:

R$ 124.900,00 EM DIÁRIAS.

A pergunta não precisa ser:

“A PREFEITURA TEM DINHEIRO?”

Talvez a pergunta correta seja:

“DINHEIRO PARA QUÊ?”

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📢 A PREFEITURA TEM A OPORTUNIDADE DE RESPONDER

O Dubai em Pauta deixa uma cobrança pública e objetiva.

A Prefeitura pode divulgar, viagem por viagem:

a agenda cumprida;

os órgãos visitados;

as autoridades recebidas;

as reuniões realizadas;

os protocolos efetuados;

os convênios conquistados;

os recursos obtidos;

e os resultados concretos entregues à população.

Se as viagens produziram benefícios importantes para Baianópolis, mostrar esses resultados interessa à própria administração.

Se há prestação de contas, publique.

Se há relatório de viagem, apresente.

Se há resultado, mostre.

TRANSPARÊNCIA NÃO PREJUDICA UMA BOA GESTÃO.

TRANSPARÊNCIA PROTEGE UMA BOA GESTÃO.

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🔎 DUBAI EM PAUTA

Os números não são nossos.

SÃO DA PRÓPRIA PREFEITURA.

São:

💰 R$ 124.900,00 EM DIÁRIAS.

Desse total:

R$ 49.080,00 PARA O PREFEITO.

R$ 28.440,00 PARA A VICE.

Juntos:

🔴 R$ 77.520,00.

O Dubai em Pauta não precisa dizer que viajar é crime.

Não é.

Não precisa acusar desvio sem prova.

Não deve.

Mas também não precisa aceitar que quase R$ 125 mil do dinheiro público sejam tratados como um detalhe administrativo.

Quando o dinheiro pertence à população, perguntar é obrigação.

Quando a justificativa é genérica, cobrar detalhes é fiscalização.

E quando o cidadão escuta que determinada necessidade terá de esperar porque os recursos são limitados, ele tem todo o direito de abrir o Portal da Transparência, olhar para esses números e fazer a pergunta que talvez mais incomode:

🔥 FALTA DINHEIRO — OU FALTA PRIORIDADE?

Porque antes de pedir que a população compreenda a falta de recursos, a gestão precisa explicar como está gastando os recursos que tem.

DUBAI EM PAUTA — OS NÚMEROS FALAM. A POPULAÇÃO PERGUNTA. A GESTÃO RESPONDE.

“O poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente.”
— Lord Acton

Produtores rurais de Baianópolis têm demonstrado preocupação e indignação com a sequência de cobranças realizadas pela atual gestão municipal. A reclamação que chegou à nossa redação é direta: além da taxa de alvará e da taxa de vigilância sanitária, agora também estaria sendo cobrada taxa de fiscalização ambiental.

E a pergunta que precisa ser feita é simples: até onde vai a obrigação legal do produtor e onde começa o abuso arrecadatório?

Nos últimos tempos, a gestão municipal parece ter descoberto no produtor rural uma fonte permanente de arrecadação. Com a municipalização da fiscalização do ITR, o setor de tributos passou a atuar de forma cada vez mais dura, cobrando, notificando e pressionando produtores de todos os tamanhos, dos pequenos aos grandes.

O que deveria servir para organizar a arrecadação e garantir justiça fiscal ao município, na prática tem sido sentido por muitos produtores como uma verdadeira caçada tributária. A Prefeitura parece esquecer que o campo não é inimigo da cidade. Pelo contrário: é justamente a produção agrícola e pecuária que movimenta boa parte da economia de Baianópolis.

É do campo que vem o dinheiro que gira no comércio, nos postos de combustível, nas oficinas, nos mercados, nas lojas de peças, no transporte, na construção civil e na contratação de mão de obra. O produtor rural não é apenas mais um contribuinte. Ele é peça essencial da base econômica do município.

🌾 QUEM PRODUZ NÃO PODE SER TRATADO COMO ALVO DE ARRECADAÇÃO

Uma gestão séria deveria entender que parceria, incentivo e orientação devolvem muito mais ao município do que cobranças questionáveis, mal explicadas e desproporcionais. Mas, ao que parece, o atual desgoverno prefere tratar o produtor como caixa eletrônico.

Em vez de criar pontes, cria boletos.
Em vez de fomentar a produção, aumenta a pressão.
Em vez de reconhecer quem ajuda a sustentar Baianópolis, aperta ainda mais quem já carrega nas costas uma carga pesada de impostos, custos, licenças, regularizações, obrigações ambientais e despesas de produção.

A conta é simples: quando o produtor cresce, Baianópolis cresce junto. Quando a Prefeitura sufoca o produtor, sufoca também a economia local.

💰 E ENQUANTO ISSO, A POPULAÇÃO COBRA EXPLICAÇÕES SOBRE OS GASTOS DA GESTÃO

Enquanto o produtor rural é cada vez mais pressionado por taxas, cobranças e exigências tributárias, corre nos quatro cantos de Baianópolis a insatisfação com o tamanho da folha salarial da atual gestão, considerada por muitos como desproporcional à realidade do município.

A população comenta, questiona e cobra explicações sobre uma estrutura administrativa inchada, que aparenta servir mais à acomodação política do que à eficiência da máquina pública. Em um município pequeno, cada contratação, cada cargo e cada despesa precisam ser tratados com responsabilidade, porque quem paga essa conta não é o gestor: é o cidadão.

Também não passam despercebidos os questionamentos envolvendo contratos de alto valor, denúncias sob apuração e despesas com locação de veículos que precisam ser explicadas com total transparência. Quando há dúvida sobre o uso do dinheiro público, o mínimo que se espera da gestão é abrir as contas, apresentar documentos e prestar esclarecimentos à população.

🚜 O PRODUTOR NÃO PODE PAGAR A CONTA DA INCOMPETÊNCIA

O que não se pode admitir é que trabalhadores, produtores rurais, comerciantes e cidadãos de Baianópolis sejam sangrados por novas taxas e cobranças cada vez mais pesadas para tentar fechar buracos causados por má gestão, falta de planejamento ou incompetência administrativa.

A Prefeitura precisa entender que o produtor rural não é caixa eletrônico. O trabalhador não é tampa de rombo. E o contribuinte não pode ser tratado como solução para todos os erros de uma gestão que cobra muito, explica pouco e entrega menos ainda.

Se a gestão inchou a máquina, assumiu compromissos políticos, ampliou despesas e perdeu o controle do próprio orçamento, o caminho não pode ser transformar produtores, comerciantes e trabalhadores em reféns de boletos municipais.

⚠️ TAXA NÃO É CAIXINHA EXTRA DA PREFEITURA

Ninguém discute que o Município pode fiscalizar, regulamentar e cobrar tributos quando houver previsão legal, serviço efetivo, poder de polícia devidamente exercido e base de cálculo compatível. O problema começa quando o cidadão passa a receber cobrança atrás de cobrança, sem clareza suficiente sobre o fundamento legal, o fato gerador, o critério de cálculo e a finalidade específica da taxa.

Taxa não pode ser confundida com “caixinha extra” da administração pública.

Taxa exige lei.
Taxa exige transparência.
Taxa exige justificativa.
Taxa exige serviço ou fiscalização real.
Taxa exige respeito ao contribuinte.

Não basta inventar um nome bonito, imprimir um boleto e esperar que o produtor pague calado.

📌 A PREFEITURA PRECISA EXPLICAR

A gestão municipal deve esclarecer publicamente:

✅ Qual lei criou ou autorizou essas taxas?
✅ Qual é o fato gerador de cada cobrança?
✅ Quem está obrigado a pagar?
✅ Qual é a base de cálculo utilizada?
✅ Existe fiscalização real ou apenas emissão automática de boleto?
✅ Qual serviço específico foi prestado ao produtor?
✅ Como os valores arrecadados estão sendo aplicados?
✅ Por que o setor produtivo está sendo tão pressionado?

Baianópolis não precisa de uma gestão que caça produtor com boleto na mão enquanto evita explicar, com clareza, para onde está indo o dinheiro público.

O produtor rural quer cumprir a lei. O que ele não aceita é ser tratado como alvo fácil de arrecadação.

🌾 BAIANÓPOLIS PRECISA DE GESTÃO, NÃO DE UM FESTIVAL DE BOLETOS

O campo precisa de incentivo, estrada boa, apoio técnico, segurança jurídica, diálogo e respeito. O produtor precisa de orientação, não de perseguição. Precisa de parceria, não de pressão.

Uma gestão inteligente entende que desenvolver o campo é fortalecer o município inteiro. Mas uma gestão pequena, sem visão e sem planejamento, prefere apertar quem trabalha para tentar sustentar os próprios erros.

A Prefeitura precisa decidir se quer tratar o produtor rural como parceiro do desenvolvimento ou como caixa eletrônico da arrecadação municipal.

Porque, do jeito que vai, daqui a pouco vão criar taxa pela poeira da estrada, taxa pela sombra do umbuzeiro e taxa pelo galo cantar antes das cinco da manhã. 🐓💸

Só nos resta a esperança de que já não faltam mais 4 anos!!!!

ACABAAAA PELO AMORRR DE DEUSSSSS……

“Quando a lei diz que o Município é responsável e os cães continuam abandonados nas ruas, o problema deixa de ser falta de norma e passa a ser falta de ação.”

🐕 NÃO É “PROBLEMA DE CACHORRO”. É SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA, MEIO AMBIENTE E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL.

Baianópolis chegou a um ponto em que não dá mais para fingir normalidade.

A sede municipal convive diariamente com inúmeros cachorros soltos pelas ruas, praças, portas de comércios, proximidades de escolas, unidades públicas e locais de grande circulação. A situação deixou de ser apenas incômoda. Hoje, é insustentável.

E o pior: os povoados e distritos seguem pelo mesmo caminho.

O problema que hoje salta aos olhos na sede começa a se espalhar também para as comunidades do interior do município, onde animais abandonados, cães com tutores negligentes e ausência de controle público começam a criar o mesmo cenário de risco, sofrimento e abandono.

A pergunta é direta:

ATÉ QUANDO BAIANÓPOLIS VAI EMPURRAR ESSE PROBLEMA COM A BARRIGA?

Porque cachorro solto na rua não é detalhe. Não é paisagem urbana. Não é assunto pequeno. É risco real para crianças, idosos, motociclistas, pedestres, comerciantes, moradores e para os próprios animais.

⚠️ A SITUAÇÃO DA SEDE ESTÁ FORA DE CONTROLE

Quem anda pela sede de Baianópolis vê.

Cães circulando em grupos. Animais deitados no meio da rua. Cachorros revirando lixo. Alguns magros, doentes, machucados ou claramente abandonados. Outros possuem donos, mas vivem soltos como se a rua fosse extensão do quintal.

Essa realidade cria um ambiente perigoso.

Pode haver mordidas.
Pode haver ataques.
Pode haver acidentes com motociclistas.
Pode haver atropelamentos.
Pode haver transmissão de zoonoses.
Pode haver aumento de pulgas, carrapatos e parasitas.
Pode haver sujeira nas vias públicas.
Pode haver sofrimento animal.

E quando isso acontecer com gravidade, não adianta o poder público aparecer depois com discurso pronto, nota bonita e cara de surpresa.

O problema está anunciado.

E problema anunciado, quando não é enfrentado, vira omissão.

🏥 SAÚDE PÚBLICA NÃO COMEÇA SÓ NO POSTO DE SAÚDE

Existe uma visão atrasada de que saúde pública se resume a consulta, remédio e posto aberto. Não é.

Saúde pública também é prevenção.

É controle de zoonoses.
É vacinação animal.
É castração.
É vigilância sanitária.
É limpeza urbana.
É educação da população.
É controle de riscos antes que alguém seja mordido, atropelado ou infectado.

Cachorros abandonados nas ruas podem representar risco de doenças, acidentes e agressões. Também podem sofrer maus-tratos, fome, sede, atropelamento e envenenamento.

Ou seja: a população sofre, os animais sofrem e a cidade inteira paga a conta da falta de planejamento.

E aqui precisa ser dito com clareza: não existe gestão séria quando o problema está na rua todo dia e ninguém apresenta uma solução concreta.

📜 A LEI MUNICIPAL DIZ QUE A RESPONSABILIDADE É DO MUNICÍPIO

O ponto mais grave é que Baianópolis não está sem lei.

O município possui o Código Ambiental Municipal, instituído pela Lei nº 333/2024, de 12 de novembro de 2024.

Essa lei criou a Política Municipal de Meio Ambiente, estabeleceu princípios, objetivos, diretrizes e criou o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

E dentro dessa lei existe um dispositivo direto sobre o tema.

O artigo 233 afirma que o Município é responsável pela proteção da fauna doméstica.

Mais do que isso: a lei determina que o Município deve promover acolhimento em casos de maus-tratos e abandono, mediante criação de abrigos com assistência veterinária, realização de campanhas de adoção, castração, controle de zoonoses e outras ações.

Está escrito.

Não é favor.
Não é promessa de campanha.
Não é bondade administrativa.
É obrigação legal.

Então a pergunta que precisa ser feita, sem rodeio, é:

SE A LEI MUNICIPAL MANDA O MUNICÍPIO AGIR, POR QUE A POPULAÇÃO CONTINUA VENDO CACHORROS SOLTOS, ABANDONADOS E SEM CONTROLE PELAS RUAS DE BAIANÓPOLIS?

🧾 A RESPONSABILIDADE TEM NOME, ENDEREÇO E CARGO

Essa situação não pode ser jogada apenas nas costas da população ou dos protetores independentes.

É evidente que os tutores têm responsabilidade. Quem abandona animal ou deixa cachorro solto na rua precisa responder por isso. Tutor negligente também faz parte do problema.

Mas o poder público não pode se esconder atrás da culpa individual para justificar a própria falta de ação.

A responsabilidade envolve:

Prefeitura Municipal, que deve coordenar a política pública, garantir orçamento, estruturar ações e dar resposta concreta;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que é órgão executor da política ambiental e tem obrigação de atuar;

Secretaria Municipal de Saúde, porque o tema envolve zoonoses, risco sanitário e proteção da população;

Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica, porque a presença descontrolada de animais nas ruas pode gerar risco coletivo;

Conselho Municipal de Meio Ambiente, que deve discutir, propor, acompanhar e cobrar políticas ambientais;

Câmara de Vereadores, que tem obrigação de fiscalizar, cobrar providências, convocar secretários, propor soluções e exigir orçamento;

Ministério Público, que pode ser provocado caso a omissão continue;

tutores de animais, que devem ser responsabilizados quando abandonam ou deixam seus cães soltos, colocando a população e os próprios animais em risco.

Responsabilidade compartilhada não significa bagunça institucional.

Significa que cada órgão tem uma parte a cumprir.

E, até agora, o que a população vê nas ruas é que a parte mais visível tem sido a ausência de ação.

🏛️ E A CÂMARA DE VEREADORES, VAI CONTINUAR CALADA?

A Câmara de Vereadores de Baianópolis precisa sair da zona de conforto.

O papel do vereador não é apenas aparecer em evento, fazer discurso bonito e votar projeto quando chega pronto.

Vereador existe para fiscalizar.

E fiscalizar também é cobrar política pública para controle de animais abandonados e soltos nas ruas.

A Câmara precisa exigir da Prefeitura respostas objetivas:

Existe programa municipal de castração?
Existe abrigo municipal ou convênio com entidades?
Existe orçamento para fauna doméstica?
Existe levantamento dos animais abandonados na sede?
Existe levantamento nos povoados e distritos?
Existe campanha de vacinação e controle de zoonoses?
Existe fiscalização contra abandono?
Existe multa para tutor negligente?
Existe plano de ação da Secretaria de Meio Ambiente?
Existe participação da Secretaria de Saúde?
Existe alguma ação concreta ou só conversa?

Se não existe, a Câmara precisa cobrar.

Se existe, precisa mostrar.

Porque fiscalizar não é favor ao povo. É obrigação do mandato.

A cidade não precisa de vereador decorativo. Precisa de vereador que cobre, protocole, questione, pressione e acompanhe resultado.

🐾 OS PROTETORES NÃO PODEM CONTINUAR SOZINHOS

Em muitas cidades, quem segura esse problema nas costas são protetores independentes.

Gente que tira dinheiro do próprio bolso.
Gente que alimenta animal abandonado.
Gente que leva para veterinário.
Gente que resgata animal atropelado.
Gente que busca adoção.
Gente que faz mais com quase nada do que o poder público faz com estrutura.

Isso é bonito pelo lado humano, mas vergonhoso pelo lado administrativo.

Porque voluntário ajuda. Mas voluntário não substitui política pública.

A própria lei municipal prevê responsabilidade do Município pela proteção da fauna doméstica. Portanto, se há pessoas ou entidades acolhendo animais abandonados, o mínimo que se espera é apoio técnico, financeiro e institucional.

Não dá para o poder público aplaudir protetor em público e abandonar protetor na prática.

🚫 ABANDONO É CRUELDADE, NÃO É “COSTUME”

Também é preciso falar dos tutores irresponsáveis.

Tem gente que pega cachorro e depois larga na rua.
Tem gente que deixa o animal sair todo dia sem controle.
Tem gente que não vacina.
Tem gente que não castra.
Tem gente que permite reprodução desordenada e depois abandona filhote.

Isso não pode ser tratado como normal.

Abandono é crueldade.
Maus-tratos são crime.
Negligência também gera consequência.

Mas para responsabilizar, o município precisa ter regra clara, fiscalização funcionando, canal de denúncia, campanhas educativas e aplicação real de medidas.

Sem fiscalização, a cidade vira terra do “cada um faz o que quer”.

E quem paga a conta é a população.

📍 SEDE HOJE, POVOADOS E DISTRITOS AMANHÃ

A sede de Baianópolis já vive uma situação insustentável.

Mas o alerta precisa ser ampliado: os povoados e distritos seguem o mesmo caminho.

Quando o problema não é enfrentado no início, ele cresce. E quando cresce, fica mais caro, mais difícil e mais perigoso resolver.

O que hoje se vê com força na sede pode se multiplicar nas comunidades rurais, nos distritos, nos povoados e nas localidades mais afastadas.

Por isso, a solução não pode ser apenas uma ação pontual na sede.

O município precisa de um plano completo.

Sede. Povoados. Distritos. Zona rural.

Baianópolis inteira precisa ser incluída.

Porque política pública que só funciona no centro não resolve o município. No máximo, tira o problema da foto.

✅ O QUE PRECISA SER FEITO

Baianópolis precisa de ação concreta, com começo, meio, fim, orçamento e responsável.

O mínimo necessário inclui:

• levantamento oficial dos cães soltos na sede;
• levantamento nos povoados e distritos;
• identificação dos pontos críticos;
• programa permanente de castração;
• campanha de vacinação;
• campanha de adoção responsável;
• cadastro de tutores;
• fiscalização contra abandono e maus-tratos;
• multa para tutor que deixa animal solto;
• canal oficial para denúncias;
• parceria com clínicas veterinárias;
• apoio aos protetores independentes;
• abrigo municipal ou convênio para acolhimento temporário;
• controle efetivo de zoonoses;
• educação ambiental nas escolas;
• campanhas nos povoados, distritos e zona rural;
• relatório público das ações realizadas.

Isso não é exagero.

É o básico.

E o básico, em Baianópolis, já está atrasado.

🔥 CHEGA DE DISCURSO. A LEI JÁ EXISTE.

O mais revoltante é isso: a lei já existe.

O Código Ambiental Municipal já diz que o Município é responsável pela proteção da fauna doméstica.

Então não falta lei.

Falta execução.
Falta cobrança.
Falta fiscalização.
Falta prioridade.
Falta vontade política.
Falta a Câmara agir com a força que o mandato exige.
Falta o poder público tratar o problema com a seriedade que ele merece.

E quando uma lei existe, mas não sai do papel, ela vira enfeite de gaveta.

Baianópolis não precisa de lei para inglês ver. Precisa de política pública para o povo ver.

📢 A POPULAÇÃO QUER RESPOSTA

A situação dos cachorros soltos nas ruas da sede municipal não pode continuar sendo empurrada.

Os povoados e distritos não podem esperar o problema explodir para só depois alguém lembrar que existe gestão pública.

A Prefeitura precisa apresentar um plano.

A Secretaria de Meio Ambiente precisa dizer o que está fazendo.

A Secretaria de Saúde precisa explicar como está tratando o risco de zoonoses.

A Vigilância Sanitária precisa se posicionar.

O Conselho de Meio Ambiente precisa discutir o tema.

E a Câmara de Vereadores precisa cobrar, fiscalizar e parar de assistir de camarote.

Porque a cidade já viu o problema.

A população já sente o problema.

Os animais já sofrem o problema.

Só falta o poder público agir como se o problema também fosse dele.

E pela lei municipal, é.

🚨 DUBAI EM PAUTA

Baianópolis precisa tratar a situação dos cachorros soltos como o que ela realmente é: uma questão de saúde pública, segurança, meio ambiente e responsabilidade administrativa.

A sede municipal está no limite.

Os povoados e distritos seguem o mesmo caminho.

E a omissão, quando fica escancarada, também late.

Late nas ruas, late nas praças, late na porta das casas e late na consciência de quem tem poder para resolver, mas ainda não resolveu.

“Quem administra dinheiro público não deve temer perguntas; deve temer a falta de respostas.”

Gestão Weube Febrônio entra novamente no radar da fiscalização, e agora os questionamentos envolvem contratos milionários, suspeitas graves e obrigação de apresentar defesa.

A gente vem avisando.

E não é de hoje.

O Dubai em Pauta vem cobrando transparência, explicações públicas e responsabilidade com o dinheiro do povo de Baianópolis. Enquanto muitos tentam tratar fiscalização como perseguição política, a realidade começa a falar mais alto: Baianópolis voltou a aparecer no radar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Segundo matéria publicada pelo portal Se Liga Barreiras, fonte primária desta informação, denúncias foram apresentadas ao TCM envolvendo contratações da Prefeitura de Baianópolis que, somadas, ultrapassam R$ 1 milhão em recursos públicos. A publicação informa ainda que o prefeito Weube Febrônio terá que apresentar defesa.

É preciso dizer com todas as letras: denúncia não é condenação.

Mas também não é brincadeira.

Quando uma cidade pequena, cheia de problemas básicos, aparece acumulando denúncias sobre contratos milionários no Tribunal de Contas, o mínimo que se espera é uma explicação pública, clara, detalhada e documentada.

Não basta dizer que está tudo certo.

Tem que provar.

⚠️ SE ESTÁ TUDO CERTO, POR QUE NÃO MOSTRAR TUDO?

A pergunta que fica para a gestão municipal é simples:

Quem foi contratado?
Quanto recebeu?
Qual serviço prestou?
O preço estava dentro da realidade?
Houve pesquisa séria de mercado?
O serviço foi realmente executado?
A empresa tinha estrutura para cumprir o contrato?
Houve favorecimento?
Por que a população só fica sabendo depois que o caso chega ao TCM?

Essas perguntas não são ataque.
São obrigação.

Porque Prefeitura não é propriedade privada.
Contrato público não é segredo de gabinete.
Licitação não é conversa de bastidor.
E dinheiro público não pode circular no escuro.

Quando o assunto passa de R$ 1 milhão, a conversa muda de tom. Aí não cabe resposta atravessada, nota genérica ou silêncio estratégico.

Cabe documento.
Cabe nota fiscal.
Cabe planilha.
Cabe comprovação de execução.
Cabe transparência.

🔥 A CIDADE COBRA O BÁSICO ENQUANTO CONTRATOS MILIONÁRIOS VIRAM ALVO DE DENÚNCIA

O que revolta é o contraste.

Enquanto a população cobra saúde funcionando, estradas melhores, serviços públicos eficientes, estrutura digna e respeito, aparecem contratos milionários sendo questionados nos órgãos de controle.

E aí vem a pergunta que muita gente faz em silêncio:

Como pode faltar tanta coisa para o povo, mas nunca faltar contrato alto para explicar depois?

É sempre o mesmo filme.

Na propaganda, tudo funciona.
No discurso, tudo é avanço.
No palco, tudo é festa.
Mas quando o povo olha para a realidade, encontra fila, poeira, buraco, reclamação, serviço falhando e dinheiro público sendo questionado.

A gestão pode tentar vender normalidade, mas denúncia no TCM não é detalhe pequeno. É sinal de alerta.

E sinal de alerta, quando ignorado, vira incêndio.

🧾 TCM NÃO É REDE SOCIAL. É ÓRGÃO DE CONTROLE.

Aqui não estamos falando de conversa de esquina.

O Tribunal de Contas dos Municípios existe para fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Quando uma denúncia chega ao TCM, ela precisa ser analisada, documentada e respondida dentro dos procedimentos legais.

Se a gestão estiver correta, que apresente a defesa.

Se os contratos forem legais, que prove.

Se os preços forem justos, que mostre os comparativos.

Se os serviços foram prestados, que apresente fotos, relatórios, notas, ordens de serviço, medições, entregas e tudo que comprove.

Agora, se houve erro, favorecimento, sobrepreço, falha na contratação ou dano ao dinheiro público, que os responsáveis respondam.

Simples assim.

Quem não deve, não teme fiscalização.
Quem administra direito, não se esconde atrás de discurso.
Quem trabalha com transparência, abre os documentos e deixa o povo ver.

🚨 A GENTE VEM AVISANDO — E AGORA O ALERTA CHEGOU AO TCM

Durante muito tempo, qualquer cobrança era tratada como exagero.

Quando se questionava contrato, diziam que era perseguição.
Quando se cobrava transparência, diziam que era politicagem.
Quando se perguntava sobre gasto público, tentavam desviar o assunto.

Mas agora não é o Dubai em Pauta perguntando sozinho.

Agora o assunto chegou ao Tribunal de Contas.

E quando o TCM entra na história, a resposta não pode ser ironia, deboche ou silêncio.

A resposta tem que ser técnica.

A resposta tem que ser oficial.

A resposta tem que ser com documento.

Porque a população de Baianópolis não é obrigada a engolir contrato milionário sem explicação clara.

📢 O POVO TEM DIREITO DE SABER

A cidade precisa parar de normalizar o absurdo.

Não é normal contrato milionário virar alvo de denúncia sem explicação pública imediata.

Não é normal o povo só saber das coisas por portal de notícia.

Não é normal a gestão falar tanto em trabalho e tão pouco em transparência.

Não é normal tratar o dinheiro público como se fosse assunto reservado a meia dúzia.

O povo tem direito de saber onde cada centavo está sendo aplicado.

O agricultor que paga imposto tem direito de saber.
A mãe que espera atendimento tem direito de saber.
O paciente que precisa de exame tem direito de saber.
O morador que enfrenta estrada ruim tem direito de saber.
O cidadão que sustenta a máquina pública tem direito de saber.

Dinheiro público não nasce em árvore. Sai do bolso do povo.

E quando esse dinheiro passa de R$ 1 milhão, a cobrança precisa ser proporcional ao tamanho do gasto.

⚖️ DEFESA É DIREITO. TRANSPARÊNCIA É DEVER.

Que fique claro: o prefeito Weube Febrônio tem direito à ampla defesa e ao contraditório.

Isso é lei.
Isso é democracia.
Isso é o mínimo em qualquer apuração séria.

Mas o direito de defesa do gestor não apaga o direito de informação da população.

A gestão pode se defender no TCM, mas também deve explicações ao povo de Baianópolis.

Afinal, quem paga a conta não é o prefeito.
Não é secretário.
Não é aliado político.

Quem paga a conta é o cidadão.

E cidadão informado não aceita resposta rasa.

🔥 NÃO É PERSEGUIÇÃO. É FISCALIZAÇÃO.

A velha tentativa de transformar toda cobrança em ataque político já cansou.

Fiscalizar contrato público não é perseguição.

Cobrar explicação sobre dinheiro público não é maldade.

Perguntar se o serviço foi entregue não é crime.

Questionar valores altos não é invenção.

O que é estranho é querer que a população fique calada diante de contratos milionários sob denúncia.

O que é estranho é achar normal o povo saber menos do que deveria.

O que é estranho é uma gestão pública se incomodar mais com quem pergunta do que com aquilo que está sendo perguntado.

✅ CONCLUSÃO: QUEM TEM DOCUMENTO, MOSTRA

O caso agora está no radar do TCM-BA.

Cabe à gestão apresentar defesa, esclarecer os fatos e comprovar a regularidade dos contratos questionados.

Mas uma coisa já ficou evidente: Baianópolis precisa de mais transparência.

Chega de resposta vazia.

Chega de tratar cobrança como inimiga.

Chega de contrato alto sem explicação acessível ao povo.

Chega de discurso bonito enquanto a cidade acumula questionamentos nos órgãos de controle.

O Dubai em Pauta seguirá acompanhando o caso.

Porque a gente vem avisando.

E quando o povo pergunta para onde está indo o dinheiro público, a resposta não pode ser silêncio.

Tem que ser documento.
Tem que ser prova.
Tem que ser transparência.

Dinheiro público não tem dono. Tem destino. E o destino precisa ser o povo.

TÁ ACABANDO, SÓ NÃO SABEMOS SE BAIANÓPOLIS IRÁ AGUENTAR!!!

“O orçamento público é a expressão concreta das prioridades de um governo.”

Enquanto a Prefeitura anuncia grandes atrações para o São João 2026, o povo de Baianópolis continua enfrentando a velha realidade de sempre: fila por exames, espera por cirurgias, estradas ruins, bairros periféricos sujos, calçamentos encobertos pela areia e serviços básicos tratados como favor político.

A festa tem palco.

A propaganda tem brilho.

O cartaz tem artista.

Mas a cidade real continua pedindo socorro.

E a conta já começou pesada.

Somente com duas atrações localizadas até agora, o gasto já chega a:

💰 R$ 600.000,00

Isso mesmo.

R$ 600 mil apenas com Seu Mastruz e Solange Almeida.

A banda Seu Mastruz aparece no Diário Oficial contratada por R$ 200.000,00 para uma apresentação de 1 hora e 20 minutos.

São 80 minutos de show.

A conta é simples:

R$ 2.500,00 POR MINUTO

Cada minuto de apresentação custa aos cofres públicos R$ 2.500,00.

Cada segundo custa aproximadamente R$ 41,66.

Já a apresentação de Solange Almeida aparece com valor de R$ 400.000,00.

Somadas, apenas essas duas atrações chegam a R$ 600 mil.

E ainda existem outras atrações anunciadas na programação, como Rasta Chinela, Ramon & Randinho, D’Look e diversos artistas regionais, cujos valores também precisam ser apresentados de forma clara à população.

A pergunta é direta:

QUANTO VAI CUSTAR O SÃO JOÃO COMPLETO DE BAIANÓPOLIS?

Porque não existe só cachê de artista.

Existe palco.

Som.

Iluminação.

Ornamentação.

Banheiros.

Segurança.

Publicidade.

Hospedagem.

Alimentação.

Transporte.

Estrutura.

Equipe.

Contratos paralelos.

E tudo isso sai do mesmo lugar: o bolso público.

🎤 O PROBLEMA NÃO É FESTA. O PROBLEMA É O BÁSICO ESQUECIDO.

Que fique claro: o povo não é contra festa.

Baianópolis gosta de São João.

O povo merece cultura, lazer e alegria.

Mas festa não pode ser usada como maquiagem em cima do abandono.

Festa não faz cirurgia.

Festa não marca exame.

Festa não recupera estrada.

Festa não limpa bairro.

Festa não tira areia de cima do calçamento.

Festa não acaba com a humilhação do cidadão que precisa pedir ajuda a político para conseguir atendimento.

O problema não é o artista.

O problema é a prioridade.

E a prioridade de uma gestão aparece no orçamento.

Quando o dinheiro anda rápido para palco, mas anda devagar para saúde, estrada e limpeza, o povo tem o direito de desconfiar.

🏥 O POVO PRECISA DE DIREITO, NÃO DE FAVOR POLÍTICO

Um dos pontos mais revoltantes é ver a saúde ainda presa à velha política do favor.

Aquela política atrasada em que o cidadão precisa procurar vereador, liderança política, cabo eleitoral ou alguém “com influência” para tentar marcar exame, consulta ou cirurgia.

Isso é humilhante.

E precisa acabar.

Exame não é favor.

Cirurgia não é favor.

Consulta não é favor.

Transporte para tratamento não é favor.

Saúde é direito.

O cidadão não deveria precisar baixar a cabeça, pedir pelo amor de Deus, mandar mensagem para político, esperar promessa ou agradecer como se tivesse recebido um presente.

Quando o poder público funciona, ninguém precisa se humilhar.

Quando a gestão é eficiente, o direito chega sem padrinho.

Mas em Baianópolis, enquanto muitos moradores seguem dependendo de ajuda política para tentar resolver o básico, a Prefeitura mostra agilidade impressionante para contratar festa.

Para show, tem rapidez.

Para banda, tem contrato.

Para palco, tem dinheiro.

Para o povo na fila, muitas vezes tem espera.

E essa comparação é cruel.

🎪 BANDAS TOCAM 1H20. A FILA DA SAÚDE TOCA O ANO INTEIRO.

Uma banda sobe no palco, toca pouco mais de uma hora e vai embora.

O som desliga.

A luz apaga.

O palco desmonta.

Mas o paciente continua esperando.

A fila continua.

A dor continua.

A incerteza continua.

A família continua sem resposta.

Tem gente esperando exame.

Tem gente esperando cirurgia.

Tem gente que precisa de consulta especializada.

Tem morador da zona rural que enfrenta estrada ruim para buscar atendimento.

Tem cidadão que não quer favor, quer respeito.

E aí a pergunta precisa ser feita:

Com R$ 600 mil já localizados em apenas duas atrações, quantos exames poderiam ser feitos?

Quantas cirurgias poderiam ser realizadas?

Quantas consultas especializadas poderiam ser contratadas?

Quantos pacientes poderiam sair da fila?

Quantas famílias poderiam dormir com um pouco mais de tranquilidade?

Porque show passa.

Doença não espera.

🚧 ESTRADAS RUINS: O PALCO SOBE, MAS A ZONA RURAL CONTINUA SOFRENDO

Quem vive na zona rural sabe que estrada ruim não é detalhe.

Estrada ruim atrasa ambulância.

Prejudica transporte escolar.

Dificulta o escoamento da produção.

Desgasta veículos.

Aumenta o isolamento das comunidades.

Coloca vidas em risco.

Enquanto isso, contratos de festa aparecem com velocidade.

A cidade vê o dinheiro público sendo movimentado para evento, enquanto muitos trechos seguem em situação crítica.

O povo pergunta com razão:

Quantos quilômetros de estrada poderiam receber manutenção com esse dinheiro?

Quantos acessos poderiam ser melhorados?

Quantas comunidades poderiam ser atendidas?

Quantos produtores, estudantes e pacientes poderiam ser beneficiados?

O povo não vive no palco.

O povo vive na estrada.

🧹 BAIRROS PERIFÉRICOS ESQUECIDOS

Na sede, a situação também incomoda.

Bairros periféricos seguem convivendo com sujeira, mato, poeira, entulho, terra acumulada e sensação de abandono.

A cidade que aparece no cartaz da festa não é a mesma cidade que muita gente encontra ao sair de casa.

No cartaz, tudo brilha.

Na rua, a poeira responde.

A periferia não pode ser lembrada só em tempo de eleição.

O morador do bairro simples também paga imposto.

Também vota.

Também trabalha.

Também merece respeito.

Gestão pública não pode cuidar apenas da praça, do palco e da foto oficial.

Gestão pública precisa chegar onde a propaganda não chega.

🧱 CALÇAMENTO SENDO ENGOLIDO PELA AREIA

Outro retrato do descaso é ver calçamentos feitos com dinheiro público sendo tomados por areia e terra.

Isso não é apenas abandono.

É desperdício.

Primeiro, o dinheiro público foi gasto para fazer.

Depois, a falta de manutenção deixa perder.

Mais tarde, provavelmente vão querer gastar de novo para recuperar aquilo que nunca deveria ter sido abandonado.

É o ciclo da má gestão: faz, abandona, perde e promete de novo.

Enquanto isso, a festa segue recebendo atenção, contrato e divulgação.

⚠️ CONTRATAÇÃO DO SEU MASTRUZ PRECISA SER EXPLICADA

A publicação oficial do show do Seu Mastruz traz um ponto que merece esclarecimento.

Na ratificação da inexigibilidade aparece uma empresa relacionada à contratação. Já no extrato do contrato aparece outra empresa como contratada.

Pode ser erro material?

Pode.

Mas quando se trata de R$ 200 mil de dinheiro público, não pode haver dúvida.

A Prefeitura precisa esclarecer:

• Quem é a empresa oficialmente contratada?
• Quem detém a exclusividade da atração?
• Existe carta de exclusividade válida?
• Por que aparecem empresas diferentes na publicação?
• Qual foi a justificativa do preço?
• Houve comparação com contratações semelhantes?
• Quem conferiu o processo antes da publicação?

Transparência não é favor.

É obrigação.

📌 A CONTA QUE A PREFEITURA PRECISA ABRIR

Até agora, os valores localizados mostram:

Seu Mastruz: R$ 200.000,00.

Solange Almeida: R$ 400.000,00.

Total parcial: R$ 600.000,00.

E ainda faltam os valores das demais atrações e de toda a estrutura do evento.

Por isso, Baianópolis precisa saber:

1. Quanto custou cada banda?
2. Quanto tempo cada banda vai tocar?
3. Quanto custou palco, som e iluminação?
4. Quanto custou ornamentação?
5. Quanto custou segurança?
6. Quanto custou publicidade?
7. Quanto custou hospedagem e alimentação?
8. Quanto custou transporte?
9. Quais empresas foram contratadas?
10. Quais contratos foram por inexigibilidade?
11. Quais contratos foram por dispensa?
12. Existem cartas de exclusividade válidas?
13. Qual o valor final do São João 2026?
14. Quantos exames e cirurgias poderiam ser feitos com esse dinheiro?
15. Quantos quilômetros de estrada poderiam ser recuperados?
16. Quantos bairros poderiam receber limpeza e manutenção?

Essas perguntas não são perseguição.

São fiscalização.

E dinheiro público exige resposta pública.

🔥 A VELHA POLÍTICA DO FAVOR PRECISA ACABAR

Baianópolis não pode continuar presa à política em que direito vira favor.

O cidadão não pode depender de vereador para marcar exame.

Não pode depender de político para conseguir cirurgia.

Não pode depender de cabo eleitoral para ser atendido.

Não pode precisar se humilhar para receber aquilo que já é obrigação do Município garantir.

Essa velha política só interessa a quem transforma sofrimento em moeda eleitoral.

O povo precisa de serviço funcionando.

Precisa de sistema organizado.

Precisa de saúde com fila transparente.

Precisa de prioridade para quem realmente necessita.

Precisa de estrada.

Precisa de limpeza.

Precisa de manutenção.

Precisa de respeito.

E respeito não se entrega só com festa.

❌ PALCO ILUMINADO NÃO ESCONDE CIDADE ABANDONADA

O palco pode até brilhar.

Mas não ilumina estrada esburacada.

O som pode até ser alto.

Mas não cala a dor de quem espera cirurgia.

A banda pode tocar bonito.

Mas não limpa bairro sujo.

A ornamentação pode enfeitar a praça.

Mas não tira areia de cima do calçamento.

A propaganda pode vender alegria.

Mas não apaga a realidade.

Baianópolis precisa de menos maquiagem e mais gestão.

Menos espetáculo e mais serviço.

Menos favor político e mais direito garantido.

✅ CONCLUSÃO: O SHOW ACABA, MAS O PROBLEMA FICA

O São João passa.

A banda vai embora.

A praça esvazia.

O palco desmonta.

Mas o povo fica.

Fica com a fila da saúde.

Fica com o exame esperando.

Fica com a cirurgia sem data.

Fica com a estrada ruim.

Fica com o bairro sujo.

Fica com o calçamento encoberto pela areia.

Fica com a conta.

Por isso, a pergunta precisa ecoar:

CADÊ O VALOR FINAL DO SÃO JOÃO DE BAIANÓPOLIS?

QUANTO CUSTOU CADA BANDA?

POR QUE O POVO AINDA PRECISA SE HUMILHAR POR EXAMES E CIRURGIAS?

POR QUE PARA FESTA TEM PRESSA, MAS PARA O BÁSICO TEM DESCULPA?

Baianópolis não é contra festa.

Baianópolis é contra prioridade torta.

É contra gastar alto com palco enquanto o povo sofre por saúde.

É contra pagar fortuna por shows de pouco mais de uma hora enquanto estradas, bairros e calçamentos pedem socorro.

É contra a velha política que transforma direito em favor.

Porque dinheiro público não pertence à gestão.

Pertence ao povo.

E o povo merece respeito.

DUBAI EM PAUTA
Onde o palco apaga, mas a conta continua acesa.

JÁ NÃO FALTA MAIS 4 ANOS!!!

“A luz do sol é o melhor desinfetante.”

⚖️ NORMA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DESTINA HONORÁRIOS AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E ABRE DEBATE SOBRE CRITÉRIOS DE PAGAMENTO, TETO CONSTITUCIONAL E FISCALIZAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Baianópolis publicou, no Diário Oficial de 21 de maio de 2026, o Decreto nº 33/2026, que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e honorários administrativos no âmbito do Município.

O decreto afirma que os honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que o Município for parte vencedora, pertencem ao Procurador-Geral do Município. A norma também prevê honorários administrativos decorrentes da atuação do Procurador-Geral na recuperação de créditos tributários na esfera administrativa, fixados em até 20% sobre os valores efetivamente recuperados aos cofres públicos.

O tema merece atenção porque envolve arrecadação municipal, remuneração de agente público, cobrança de créditos tributários e controle da legalidade dos pagamentos. Não se trata, neste momento, de afirmar irregularidade, mas de exigir explicações públicas sobre os critérios adotados e a base legal utilizada.

📌 HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS PÚBLICOS PODEM SER LEGAIS, MAS DEPENDEM DE LEI E CONTROLE

A legislação brasileira admite o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos, desde que observado o que determina a lei. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 85, §19, que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência “nos termos da lei”.

O Supremo Tribunal Federal também já decidiu que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos, mas com uma condição essencial: a soma dos honorários com as demais parcelas remuneratórias deve respeitar o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Portanto, o debate não é simplesmente se honorários podem ou não existir. A questão principal é outra: como serão pagos, com base em qual lei, sob quais critérios, com qual transparência e respeitando qual limite constitucional.

🚨 O PONTO MAIS SENSÍVEL: HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS DE ATÉ 20%

Um dos pontos que mais chama atenção no decreto é a previsão de honorários administrativos de até 20% sobre valores recuperados em favor do Município.

Honorários de sucumbência decorrem de condenação judicial. Já os honorários administrativos, como previstos no decreto, estão relacionados à recuperação de créditos tributários na esfera administrativa, incluindo cobrança, dívida ativa, parcelamentos e outros atos administrativos.

Por isso, esse ponto exige explicação ainda mais clara. A população precisa saber se a Lei Complementar nº 002/2025 autorizou expressamente esse tipo de pagamento, se o decreto apenas regulamentou a lei ou se acabou ampliando uma vantagem remuneratória sem detalhamento suficiente.

Em matéria de dinheiro público, decreto não pode virar atalho. Se a base legal existe, que seja apresentada com clareza. Se os critérios existem, que sejam publicados. Se os pagamentos forem legítimos, que passem pelo controle sem dificuldade.

❓ PERGUNTAS QUE PRECISAM SER RESPONDIDAS

O Decreto nº 33/2026 deixa questionamentos que devem ser esclarecidos pela Administração Municipal:

1. A Lei Complementar nº 002/2025 autorizou expressamente o pagamento de honorários administrativos ou apenas tratou de honorários de sucumbência?

2. O decreto apenas regulamentou a lei ou criou uma regra nova de pagamento?

3. Quem definirá o percentual aplicável em cada caso, já que o texto fala em até 20%?

4. Quais critérios objetivos serão usados para definir se o percentual será de 5%, 10%, 15% ou 20%?

5. Os honorários incidirão sobre parcelamentos, inscrições em dívida ativa e cobranças administrativas simples?

6. Existe atualmente algum crédito tributário, parcelamento, dívida ativa ou cobrança administrativa já em curso que possa gerar pagamento imediato com base no decreto?

7. Os valores pagos ao Procurador-Geral serão somados à remuneração para fins de observância do teto constitucional?

8. Os relatórios mensais previstos no decreto serão publicados no Portal da Transparência?

9. O Controle Interno do Município emitiu parecer prévio sobre a legalidade e a forma de pagamento?

10. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia será informado sobre a execução desses pagamentos?

Essas perguntas são necessárias porque a Administração Pública deve observar legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Qualquer interpretação diferente precisa ser demonstrada com documentos, pareceres e publicidade dos atos.

🔍 TRANSPARÊNCIA NÃO É FAVOR, É DEVER

O decreto prevê que a Secretaria de Finanças será responsável por gerir a conta, controlar e pagar os valores. Também determina que o Procurador-Geral apresente relatório mensal dos valores arrecadados a título de honorários administrativos ou extrajudiciais.

Mesmo assim, o texto publicado não deixa claro se esses relatórios serão públicos, se haverá publicação individualizada dos valores, se os pagamentos entrarão na folha, se haverá retenção tributária, se o Controle Interno acompanhará mensalmente a execução e se o TCM-BA receberá essas informações.

Em um tema sensível como esse, a transparência precisa ser ativa. Não basta existir relatório dentro da gaveta. Relatório público é uma coisa; documento interno sem publicidade efetiva é outra.

🏛️ POSSÍVEL ENCAMINHAMENTO AO MP-BA E AO TCM-BA

Diante dos questionamentos levantados, o caso poderá ser levado ao conhecimento do Ministério Público do Estado da Bahia e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, para que sejam apurados a legalidade, a moralidade administrativa, os critérios de pagamento, o respeito ao teto constitucional e a existência ou não de créditos já vinculados à aplicação do decreto.

O encaminhamento não significa acusação antecipada. Significa controle. E controle público é justamente o remédio institucional para esclarecer dúvidas antes que elas se transformem em problema maior.

Caso sejam identificados reflexos envolvendo recursos federais, convênios da União ou interesse federal direto, o caso também poderá ser levado ao conhecimento do Ministério Público Federal. Sem esse elemento federal, a atuação natural tende a ser do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas dos Municípios.

⚠️ O QUE ESTÁ EM JOGO

O pagamento de honorários a advogado público, por si só, não é proibido. O que precisa ser analisado é se, no caso concreto, houve base legal suficiente, critérios objetivos, respeito ao teto constitucional, publicidade dos valores e controle efetivo.

A dúvida central é simples: o decreto protege o interesse público ou cria uma possibilidade de pagamento individual sem transparência suficiente?

A resposta precisa vir com documentos, pareceres, critérios e publicação dos dados. Quando a norma fala em até 20% sobre valores recuperados, a sociedade tem o direito de saber exatamente como isso funcionará.

✅ CONCLUSÃO

O Decreto nº 33/2026 exige esclarecimentos públicos. A Prefeitura de Baianópolis precisa explicar a base legal, os critérios de cálculo, a forma de controle, a publicidade dos relatórios e a compatibilidade dos pagamentos com o teto constitucional.

Não se afirma, aqui, que houve ilegalidade. O que se afirma é que a norma trata de dinheiro público e remuneração de agente público, razão pela qual deve passar pelo crivo da transparência, do controle interno, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, se necessário.

Em administração pública, a regra é clara: quanto maior a possibilidade de pagamento, maior deve ser a transparência. E quando o percentual pode chegar a 20%, a explicação precisa ser do mesmo tamanho.