“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” – Rui Barbosa

Baianópolis, 20 de março de 2025 – O Decreto Nº 050/2025, publicado pela Prefeitura Municipal de Baianópolis, tem gerado polêmica entre os profissionais do magistério. A medida, que regulamenta a destinação dos recursos dos precatórios do FUNDEF, contém ambiguidades e possíveis falhas jurídicas que podem comprometer a correta distribuição dos valores.

A legislação prevê o repasse de 60% dos recursos para os professores que atuaram na rede municipal entre 1998 e 2006, garantindo o pagamento na forma de abono indenizatório. No entanto, análises realizadas por especialistas apontam erros formais e riscos de questionamentos jurídicos, que podem atrasar ou até mesmo inviabilizar o recebimento do benefício por parte dos profissionais.

Erros e Ambiguidades Encontradas

Entre os principais problemas identificados no decreto, destacam-se:

✅ Erro na numeração e referência legal incorreta, citando uma lei municipal inexistente;

✅ Falta de clareza sobre a retroatividade da lei, o que pode gerar contestações judiciais;

✅ Critérios de cálculo que podem levar a desigualdade na distribuição, pois a fórmula adotada considera apenas a carga horária e não outros fatores, como tempo de serviço e função exercida;

✅ Ausência de um prazo para o saque dos valores remanescentes, o que pode abrir margem para desvio de recursos;

✅ Falta de fiscalização e transparência na execução, pois o decreto não prevê mecanismos concretos de controle externo;

✅ Ambiguidade sobre o direito de aposentados e ex-servidores, gerando dúvidas sobre quem realmente pode receber o benefício.

A Solução: Medidas para Evitar Questionamentos

Para corrigir esses problemas e evitar futuros entraves administrativos e judiciais, foi elaborado um modelo de soluções que sugere ajustes fundamentais, incluindo:

📌 Revisão e republicação do decreto com numeração e referências corretas;

📌 Esclarecimento sobre a validade retroativa da lei, com parecer jurídico formal;

📌 Ajuste na fórmula de cálculo, garantindo uma distribuição mais justa dos recursos;

📌 Definição de prazo máximo para saque dos valores remanescentes;

📌 Transparência total na divulgação dos beneficiários e valores pagos, incluindo auditorias independentes;

📌 Publicação de esclarecimentos detalhados sobre os critérios de inclusão dos aposentados e ex-servidores.

A proposta de revisão já está sendo debatida entre entidades do setor e especialistas jurídicos. Caso o decreto não seja ajustado, há risco de judicialização do processo, o que pode atrasar o pagamento dos valores aos profissionais beneficiários.

Posicionamento das Autoridades

Após cobranças dos vereadores Gil, Cassio e Lito, que pressionaram o Executivo pela criação do decreto e da comissão necessária para viabilizar a repartição dos valores entre os servidores da educação, o Poder Executivo finalmente se movimentou. No entanto, as ações tomadas ainda são insuficientes para garantir a plena legalidade e transparência na distribuição dos recursos. Especialistas apontam que, sem uma revisão mais aprofundada e mecanismos de controle mais rígidos, o risco de novos questionamentos e impasses permanece.

Até o momento, a Prefeitura de Baianópolis não se manifestou oficialmente sobre todas as inconsistências apontadas. Esperamos que o Sindicato dos Professores e a Câmara Municipal solicitem esclarecimentos e cobrem uma revisão imediata do decreto para garantir que os recursos sejam distribuídos de forma justa e transparente.

A equipe do Dubai Em Pauta continuará acompanhando o desenrolar dessa situação e trazendo atualizações sobre as medidas adotadas pelo município. Fique ligado!

NÃO FALTA MAIS 4 ANOS!!!

“Não há tempo para desculpas quando a justiça precisa ser feita.”

🔥 Na sessão da Câmara Municipal de Baianópolis, o vereador Gil fez um pronunciamento contundente, exigindo rapidez e transparência no pagamento dos precatórios dos professores! 🔥

✅ Com um posicionamento firme e direto, Gil destacou a urgência dessa questão e cobrou ações imediatas para garantir que os valores sejam pagos sem mais delongas. Segundo o vereador, não há mais justificativa para a demora: o dinheiro já está na conta, e os professores precisam receber o que lhes é de direito.

💰 Basta de enrolação! Durante seu discurso, o vereador revelou que há informações de que uma nova parcela, possivelmente no valor de R$ 4 milhões, já foi depositada na conta do Fundeb, mas até agora nada foi feito.

❌ “Se o dinheiro já está disponível, por que os professores ainda não receberam?“, questionou Gil.

⚠️ A postura do vereador reforça seu compromisso com a defesa dos direitos da categoria, exigindo transparência e agilidade por parte da gestão municipal. A demora na formação de uma nova comissão não pode continuar servindo como desculpa para travar o pagamento dos docentes. 🏫✊

🔎 A população e a classe docente exigem uma resposta concreta! A cobrança do vereador Gil ecoa entre os professores, que há anos aguardam o recebimento desses valores. A gestão municipal precisa agir agora e dar um fim a essa espera! ⏳

🎖️ O trabalho incansável do vereador Gil se destaca como exemplo de fiscalização e luta por justiça. Seu posicionamento serve como um chamado para que outras lideranças também assumam essa bandeira e cobrem soluções efetivas. Enquanto alguns vereadores, mesmo após três meses de gestão, continuam mencionando a ex-prefeita, o vereador Gil demonstra com ações que não há mais tempo nem razões para culpar gestões passadas. O momento exige cobrança firme e imediata da administração atual! Seguiremos acompanhando essa batalha e trazendo novas atualizações! 📰✅

“O preço da liberdade é a eterna vigilância.” – Thomas Jefferson

Na sessão da Câmara Municipal de Baianópolis realizada no dia 17 de março, o vereador Lito fez cobranças enfáticas ao Poder Executivo sobre diversas demandas urgentes da população. Entre os principais pontos levantados, destacam-se a necessidade de melhorias na infraestrutura, saúde e educação do município.

🏗️ Infraestrutura: reforma do mercado municipal e limpeza urbana

Um dos pedidos reforçados pelo vereador foi a reforma do Mercado Municipal de Baianópolis, que, segundo ele, encontra-se em condições precárias, com telhas quebradas e necessidade de reparos urgentes. Lito cobrou celeridade da administração municipal na execução da obra, destacando que a situação se arrasta há tempos e exige uma solução rápida.

Além disso, ele ressaltou a importância da limpeza da Lagoa Clara, um local de referência para a comunidade, que se encontra tomado pelo lixo. “Tem que manter aquele lugar limpo, é mais saúde para as pessoas que vivem ali”, enfatizou.

🏥 Saúde: cobrança por exames e equipamentos

Outro ponto abordado foi a dificuldade da população em ter acesso a exames essenciais, como ultrassonografias e raio-x. Lito destacou que, mesmo havendo recursos para custear esses serviços, os cidadãos continuam enfrentando dificuldades para realizá-los. Ele reforçou que a saúde deve ser prioridade e cobrou agilidade na resolução do problema.

“O povo tem direito a uma saúde digna. O dinheiro vem para isso e tem que ser gasto com o povo!”, afirmou o vereador.

🚦 Trânsito: necessidade de semáforo

O vereador também apoiou a indicação do vereador Cássio para a instalação de um semáforo em um ponto crítico da cidade, onde já ocorreram diversos acidentes, incluindo um que envolveu sua própria esposa e uma criança, que teve a perna fraturada em dois locais.

“A gente pede que o Poder Executivo, junto com a Secretaria de Infraestrutura, faça esse pedido urgentemente para evitar novas tragédias”, pontuou Lito.

🎓 Educação: falta de monitores e reajuste de professores

Na área da educação, Lito cobrou a contratação de monitores e zeladores, especialmente para atender crianças com deficiência, relatando que a situação está caótica nas escolas municipais.

“A ausência de monitores e zeladores afeta diretamente os alunos, especialmente aqueles com deficiência, dificultando o aprendizado e o suporte necessário dentro das escolas”, alertou o vereador.

Além disso, reforçou a necessidade de resolver o reajuste salarial dos professores, que reivindicam um aumento de 6,27%, além do pagamento de precatórios que, segundo ele, já estão disponíveis em conta e precisam ser distribuídos aos docentes.

⏳ A população aguarda providências

Com um discurso firme, Lito deixou claro que continuará cobrando soluções para os problemas enfrentados pela população de Baianópolis. “Aqui é a voz do povo”, destacou. Agora, resta aguardar as respostas do Executivo Municipal e o andamento das reivindicações apresentadas na Câmara.

A população segue na expectativa por soluções, enquanto os vereadores prometem continuar fiscalizando e exigindo melhorias essenciais para o município.

“Enquanto alguns olham para o passado em busca de desculpas, outros trabalham para mudar o presente.”

📢 Na sessão da Câmara desta segunda-feira (17), o vereador Cássio apresentou uma sugestão de Plano de Cargos e Salários para os profissionais da saúde, um tema há muito esperado pela categoria. Além disso, ele cobrou providências sobre a falta de especialistas médicos, questionou um contrato de limpeza antes da licitação ser concluída e denunciou problemas na infraestrutura do PSF de Lagoa Clara. A seguir, veja os detalhes das falas do parlamentar.

Plano de Cargos e Salários: Um passo para valorizar os profissionais da saúde

O vereador destacou que a saúde é um dos pilares fundamentais da gestão pública e que os trabalhadores do setor precisam ser reconhecidos. Segundo ele, o último concurso municipal foi realizado com base em uma lei de 2019, resultando em salários defasados, o que torna urgente a aprovação do novo plano.

“Os profissionais da saúde sonham com essa regulamentação, e esse é o momento ideal para atualizarmos os vencimentos e condições de trabalho da categoria”, enfatizou o vereador.

Ele ressaltou que a Câmara não pode apresentar projetos que impactem financeiramente o município, mas garantiu que o plano já está estruturado e será entregue ao prefeito para que sejam feitos ajustes conforme o orçamento disponível. “Nosso compromisso é garantir que a proposta volte para votação o mais breve possível”, completou.

Falta de especialistas e um contrato parado: o que está acontecendo com o raio-X?

O parlamentar cobrou do prefeito a ampliação da oferta de especialidades médicas no município, incluindo ginecologista, cardiologista e urologista. Ele ressaltou a dificuldade dos moradores em conseguir atendimento e defendeu que Baianópolis precisa investir nessa área.

Outro problema citado foi a falta de funcionamento do raio-X, o que tem obrigado muitos moradores a buscarem atendimento em cidades vizinhas. O vereador explicou que o aparelho não está quebrado, mas depende da renovação de contrato com a empresa responsável pela impressão das imagens. Ele prometeu buscar esclarecimentos junto à secretaria de saúde.

Limpeza urbana: vereador levanta suspeita sobre licitação

O vereador questionou o fato de uma empresa já estar atuando na limpeza pública da cidade antes mesmo da conclusão da licitação. Ele cobrou transparência no processo e pediu explicações sobre a legalidade da contratação.

“A empresa já está trabalhando antes mesmo da licitação ter um resultado oficial. Como isso é possível? Precisamos esclarecer essa situação e garantir que os processos sejam conduzidos de forma correta”, questionou Cássio.

PSF de Lagoa Clara: falta de ar-condicionado prejudica vacinação

Cássio também relatou problemas estruturais no Posto de Saúde da Família (PSF) de Lagoa Clara, onde a sala de vacinas não possui ar-condicionado, o que pode comprometer a conservação dos imunizantes. Devido a isso, algumas vacinas precisaram ser transferidas para a sede, obrigando moradores a se deslocarem para Cocos e Tabocas para se vacinar. Ele afirmou que já entrou em contato com o secretário de saúde para cobrar providências urgentes.

Compromisso com a fiscalização

Ao final da sessão, o vereador reforçou seu compromisso em fiscalizar a gestão pública e garantir que as demandas da população sejam atendidas com eficiência.

Enquanto alguns pequenos vereadores insistem em fazer menção à antiga gestão, o vereador Cássio continua lembrando a eles que as obrigações são da administração atual.

🗣 O que você acha da sugestão do vereador? Acredita que a valorização dos profissionais da saúde é urgente? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe essa notícia!

“O progresso é impossível sem mudança, e aqueles que não conseguem mudar suas mentes não podem mudar nada.” – George Bernard Shaw

O que deveria ser um marco ambiental para Baianópolis está se transformando em um grave retrocesso. Após anos de esforços para extinguir o antigo lixão e implantar um sistema moderno de gestão de resíduos, o município volta a conviver com lixo a céu aberto.

Imagens recentes mostram um cenário alarmante: montanhas de plásticos, papelões, restos de materiais de construção e até objetos eletrônicos descartados de forma irregular. O descaso com o meio ambiente e a saúde pública acende um alerta: por que a cidade regrediu nessa questão?

De solução a problema: o abandono da gestão responsável

A administração anterior tomou medidas para resolver de forma definitiva a destinação do lixo municipal. Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em fase de execução, foi adotado um modelo sustentável de descarte, que incluiu:

✅ Extinção do antigo lixão municipal
✅ Contrato com um aterro sanitário licenciado para garantir o destino correto dos resíduos
✅ Criação da primeira zona de transbordo municipal, com coleta e armazenamento em contêineres antes do envio para fora do município
✅ Elaboração de um PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) para restaurar a área do antigo lixão

O PRAD do Lixão-SEDE de Baianópolis foi um passo essencial para evitar a contaminação do solo e garantir a recuperação ambiental da região. Desenvolvido pela empresa AVTEC Engenharia, o plano passou por nove revisões, atendendo às exigências do Ministério Público e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A execução do PRAD era um compromisso do município, mas sua implementação vem sendo negligenciada pela atual gestão.

Riscos à saúde pública e impactos ambientais

O retorno do lixo a céu aberto não afeta apenas a paisagem da cidade. As consequências desse descaso são graves:

⚠️ Atração de animais transmissores de doenças
⚠️ Contaminação do solo e das águas subterrâneas
⚠️ Aumento de pragas urbanas, como ratos e baratas
⚠️ Proliferação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya

O que os moradores têm a dizer? Revoltados, muitos cobram respostas. “Trabalharam tanto para acabar com esse lixão e agora está tudo voltando. Parece que jogaram tudo fora“, desabafa um morador que preferiu não se identificar.

E agora, Prefeitura?

Diante da situação, a população quer respostas:

❓ O contrato com o aterro sanitário foi encerrado?
❓ Por que o PRAD, que deveria recuperar a área do antigo lixão, não está sendo seguido?
❓ O município pode sofrer sanções ambientais por esse descaso?

O Dubai Em Pauta continuará acompanhando esse problema de perto. A gestão municipal precisa prestar esclarecimentos à população e retomar imediatamente as políticas responsáveis de gestão de resíduos.

📢 A sociedade precisa agir!

Baianópolis não pode voltar a conviver com um lixão a céu aberto. Você pode ajudar denunciando o descarte irregular de lixo e cobrando medidas das autoridades.

Compartilhe essa matéria e ajude a dar visibilidade a esse problema! Juntos, podemos pressionar por mudanças e exigir respeito ao meio ambiente e à saúde pública.