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Fim das Eleições 2024: Transição de Gestão Marcada por Falhas e Críticas à Nova Administração

As eleições municipais realizadas no dia 6 de outubro de 2024 deram início a um processo que deveria garantir uma transição organizada e transparente para a nova gestão, que assumiu no dia 1º de janeiro de 2025. No entanto, o cenário que se desenhou nas primeiras semanas de governo é preocupante, com atrasos em serviços públicos essenciais, acusações de sucateamento e falhas administrativas. E, diferentemente do que a nova administração tenta argumentar, grande parte desses problemas está diretamente ligada à falta de experiência administrativa e à negligência durante o período de transição.

O decreto que regulamentava a transição de governo foi publicado no mês de novembro de 2024, conforme previsto em lei, oferecendo à equipe eleita uma janela legal para indicar os responsáveis pela análise da situação das pastas municipais, levantamento de dados e planejamento das primeiras ações. Esse período, contudo, foi praticamente ignorado pela nova gestão, que não realizou as nomeações necessárias e negligenciou a oportunidade de conhecer a fundo a situação administrativa que iria herdar.

Atrasos nos Serviços e Falhas na Gestão

Desde o primeiro dia do novo governo, a população de Baianópolis enfrenta atrasos e dificuldades em serviços públicos essenciais. Faltam medicamentos em unidades de saúde, coletas de lixo estão paralisadas em diversos bairros, e obras fundamentais foram interrompidas devido à falta de continuidade administrativa.

Embora a nova gestão tenha se apressado em divulgar acusações de “sucateamento” e falta de transparência por parte da administração anterior, os verdadeiros responsáveis pelos atrasos são a incompetência e a falta de preparo da equipe atual, que falhou em cumprir as etapas previstas para a transição.

De acordo com especialistas em administração pública, a ausência de uma transição eficaz representa um erro grave. O decreto de transição, que é uma ferramenta legal para evitar esse tipo de ruptura, foi ignorado pela nova gestão, comprometendo o início de seu próprio mandato.

Bases Legais Ignoradas

O processo de transição de governo está amparado em leis e normativas que garantem o acesso a informações e a preparação para o novo mandato. Entre as principais legislações estão:

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): Exige controle rigoroso sobre as contas públicas e assegura a transparência no uso de recursos.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Garante que documentos e informações públicas sejam disponibilizados para as equipes de transição.
Decretos Municipais de Transição: O decreto de 5 de novembro de 2024 oferecia um caminho claro para a troca de informações entre as gestões.

Ao não seguir essas diretrizes, a equipe da nova administração perdeu a oportunidade de se familiarizar com os desafios da administração pública antes da posse. Isso resultou em improvisação e falta de ação nos primeiros dias de mandato.

Responsabilidade da Nova Gestão

Embora seja conveniente para a nova administração apontar o dedo para a gestão anterior, é inegável que a inexperiência e a negligência em organizar a transição são fatores determinantes para a situação caótica enfrentada pelo município hoje. A decisão de não nomear interlocutores para as pastas, conforme previsto no decreto de transição, deixou a nova gestão despreparada e sem informações críticas para iniciar os trabalhos.

Além disso, a falta de planejamento estratégico comprometeu a continuidade de serviços essenciais, prejudicando diretamente a população. Os atrasos e falhas administrativas são consequências diretas da incapacidade da nova gestão em agir de forma proativa e eficiente no período de transição.

Impacto na População

Enquanto a administração tenta justificar seus erros apontando para supostos problemas herdados, é a população que paga o preço pela incompetência. Serviços essenciais, como saúde, educação e coleta de lixo, estão paralisados ou funcionando de forma precária, deixando os cidadãos sem atendimento básico.

Moradores já começam a manifestar insatisfação com a nova gestão, que, ao invés de trazer soluções, insiste em se eximir de suas responsabilidades. A continuidade administrativa deveria ter sido uma prioridade, mas a negligência durante o período de transição transformou o início do novo governo em um cenário de caos e incerteza.

Próximos Passos

Se a nova gestão deseja recuperar a confiança da população, será necessário assumir a responsabilidade pelos erros cometidos, reconhecer sua falta de preparo e trabalhar para implementar soluções reais com urgência. As acusações contra a administração anterior não eximem a atual equipe de seu dever de oferecer um governo eficiente e transparente.

A experiência e a competência administrativa não podem ser aprendidas de forma improvisada durante o exercício do mandato. Este caso reforça a importância de que futuros gestores tratem o período de transição com seriedade, garantindo que a população não sofra com os impactos de uma administração despreparada.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, mais uma vez, devolver o passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro e autorizar a viagem do ex-chefe do Executivo aos Estados Unidos para assistir à posse do presidente Donald Trump. Moraes ressaltou que há possibilidade de “tentativa de evasão” de Bolsonaro “para se furtar à aplicação da lei penal”. Moraes destacou inclusive que Bolsonaro vem defendendo a fuga do Pais e o asilo no exterior para os diversos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. “Permanecem presentes os requisitos de ‘necessidade e adequação’ para manutenção das medidas cautelares impostas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, as circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado demonstram a adequação da medida à gravidade dos crimes imputados e sua necessidade para aplicação da lei penal e efetividade da instrução criminal”, escreveu Moraes no despacho assinado nesta quinta-feira (16).

A decisão segue o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu “interesse público” que justificasse a flexibilização da restrição imposta ao ex-chefe do Executivo, indiciado por crime de golpe de Estado. O chefe do Ministério Público Federal Paulo Gonet destacou como a viagem pretendia “satisfazer interesse privado” de Bolsonaro, o que não é “imprescindível”. “Não há, na exposição do pedido, evidência de que a jornada ao exterior acudiria a algum interesse vital do requerente, capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país”, frisou Gonet ao se manifestar contra a viagem de Bolsonaro aos EUA. Ao analisar o pedido da defesa de Bolsonaro, Moraes lembrou que as medidas cautelares impostas ao ex-presidente, entre elas a proibição de sair do País e entrega do passaporte, foram chanceladas pelo STF em um contexto de “possibilidade de tentativa de evasão dos investigados”, cenário que, segundo o ministro, só se agravou desde então.

O ministro ainda indicou que as manifestações de Bolsonaro, favoráveis a fuga de réus pelo 8 de janeiro, foram chanceladas pelo deputado Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente a quem foi enviado o e-mail com o “convite” para a posse de Trump. “Não há dúvidas, portanto, que, desde a decisão unânime da Primeira Turma, não houve qualquer alteração fática que justifique a revogação da medida cautelar, pois o cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do pais e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à “tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, escreveu Moraes.

*Com informações do Estadão Conteúdo
Publicado por Matheus Lopes