Na madrugada de 17 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.159/21 – apelidado por críticos de “PL da Devastação” – com alterações que reduzem as exigências de licenciamento ambiental, criando novas modalidades simplificadas. A proposta segue agora para sanção presidencial.
1. O que mudou no PL 2.159/21
- Introdução de novas licenças:
- Licença Ambiental Especial (LAE): permite concessão simplificada até para empreendimentos com risco significativo de degradação.
- Licença por Adesão e Compromisso (LAC): dispensa análise individual em atividades de baixo ou médio impacto, mediante auto‑declaração.
- Setores isentos de licenciamento:
- Agronegócio, saneamento básico e outros empreendimentos estratégicos entram em lista prioritária.
- Revogação parcial da Lei da Mata Atlântica:
- Parte da legislação de proteção ambiental do bioma foi revogada, diminuindo controles federais.
- Mineração sem tutela do Conama:
- Para empreendimentos minerais de alto porte/risco, normas do Conama ficam suspensas até nova lei específica.
2. Votação e tramitação
- Apontado por relator Zé Vitor (PL‑MG) como resultado de “amplo debate” envolvendo 31 emendas do Senado – 29 dele incorporadas ao texto.
- Aprovado por 267 votos a 116 em plenário, o projeto agora aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
3. Reações
- Ambientalistas e entidades:
- Denominam o texto de “PL da Devastação”, apontando risco de retrocesso ambiental, insegurança jurídica e enfraquecimento da proteção legal.
- O Observatório do Clima e ONGs demonstram preocupação com o impacto das mudanças na imagem diplomática do Brasil, especialmente antes da COP30.
- Setor produtivo (agro, indústria, energia):
- Recebem o marco legal unificado como avanço; ressaltam que mais de 5 mil obras estão paralisadas por falta de licenciamento.
4. Impactos potenciais
| Área afetada | Consequência esperada |
|---|---|
| Agilidade vs. riscos | Aumento na liberação de obras, mas vazios jurídicos e menor fiscalização |
| Mineração & petróleo | Maior flexibilidade com riscos elevados, especialmente em zonas sensíveis |
| Biomas protegidos | Fragilidade na aplicação da Lei da Mata Atlântica |
| Imagem internacional | Contradição nas metas climáticas brasileiras |
5. O que vem a seguir?
- Sanção presidencial: o presidente tem a opção de sancionar integralmente, vetar partes ou enviar vetos parciais.
- Possibilidade de judicialização: críticas indicam que o texto pode entrar em conflito com decisões do STF e tratados internacionais.
- Atenção internacional: a COP30 acontece em breve e representará palco para o Brasil defender sua posição.
💡 Conclusão para o Dubai em Pauta
O PL 2.159/21 representa um divisor de águas que promete acelerar o desenvolvimento, em troca de um controle ambiental mais frouxo. Levanta debate intenso entre usos imediatos de recursos naturais e preservação dos ativos ambientais de longo prazo – especialmente relevante em um ano decisivo para negociações climáticas globais.
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🎥 Assista ao resumo direto do Plenário
O vídeo da TV Câmara traz os bastidores e as justificativas apresentadas pelos deputados na aprovação do PL 2.159/21. Assista com atenção e reflita: o que está em jogo quando se afrouxa a proteção ambiental no Brasil?
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