“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.” – Rui Barbosa

Baianópolis, 20 de março de 2025 – O Decreto Nº 050/2025, publicado pela Prefeitura Municipal de Baianópolis, tem gerado polêmica entre os profissionais do magistério. A medida, que regulamenta a destinação dos recursos dos precatórios do FUNDEF, contém ambiguidades e possíveis falhas jurídicas que podem comprometer a correta distribuição dos valores.

A legislação prevê o repasse de 60% dos recursos para os professores que atuaram na rede municipal entre 1998 e 2006, garantindo o pagamento na forma de abono indenizatório. No entanto, análises realizadas por especialistas apontam erros formais e riscos de questionamentos jurídicos, que podem atrasar ou até mesmo inviabilizar o recebimento do benefício por parte dos profissionais.

Erros e Ambiguidades Encontradas

Entre os principais problemas identificados no decreto, destacam-se:

✅ Erro na numeração e referência legal incorreta, citando uma lei municipal inexistente;

✅ Falta de clareza sobre a retroatividade da lei, o que pode gerar contestações judiciais;

✅ Critérios de cálculo que podem levar a desigualdade na distribuição, pois a fórmula adotada considera apenas a carga horária e não outros fatores, como tempo de serviço e função exercida;

✅ Ausência de um prazo para o saque dos valores remanescentes, o que pode abrir margem para desvio de recursos;

✅ Falta de fiscalização e transparência na execução, pois o decreto não prevê mecanismos concretos de controle externo;

✅ Ambiguidade sobre o direito de aposentados e ex-servidores, gerando dúvidas sobre quem realmente pode receber o benefício.

A Solução: Medidas para Evitar Questionamentos

Para corrigir esses problemas e evitar futuros entraves administrativos e judiciais, foi elaborado um modelo de soluções que sugere ajustes fundamentais, incluindo:

📌 Revisão e republicação do decreto com numeração e referências corretas;

📌 Esclarecimento sobre a validade retroativa da lei, com parecer jurídico formal;

📌 Ajuste na fórmula de cálculo, garantindo uma distribuição mais justa dos recursos;

📌 Definição de prazo máximo para saque dos valores remanescentes;

📌 Transparência total na divulgação dos beneficiários e valores pagos, incluindo auditorias independentes;

📌 Publicação de esclarecimentos detalhados sobre os critérios de inclusão dos aposentados e ex-servidores.

A proposta de revisão já está sendo debatida entre entidades do setor e especialistas jurídicos. Caso o decreto não seja ajustado, há risco de judicialização do processo, o que pode atrasar o pagamento dos valores aos profissionais beneficiários.

Posicionamento das Autoridades

Após cobranças dos vereadores Gil, Cassio e Lito, que pressionaram o Executivo pela criação do decreto e da comissão necessária para viabilizar a repartição dos valores entre os servidores da educação, o Poder Executivo finalmente se movimentou. No entanto, as ações tomadas ainda são insuficientes para garantir a plena legalidade e transparência na distribuição dos recursos. Especialistas apontam que, sem uma revisão mais aprofundada e mecanismos de controle mais rígidos, o risco de novos questionamentos e impasses permanece.

Até o momento, a Prefeitura de Baianópolis não se manifestou oficialmente sobre todas as inconsistências apontadas. Esperamos que o Sindicato dos Professores e a Câmara Municipal solicitem esclarecimentos e cobrem uma revisão imediata do decreto para garantir que os recursos sejam distribuídos de forma justa e transparente.

A equipe do Dubai Em Pauta continuará acompanhando o desenrolar dessa situação e trazendo atualizações sobre as medidas adotadas pelo município. Fique ligado!

NÃO FALTA MAIS 4 ANOS!!!