“A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.” – Montesquieu

Estado Mantém Calendário, Expondo a Incompetência da Gestão Municipal

A recente decisão do Governo do Estado da Bahia de manter o início do ano letivo no dia 14 de fevereiro de 2025 expõe de forma contundente a falta de competência e planejamento da gestão municipal de Baianópolis. Enquanto o estado segue com seu calendário, a administração municipal continua sem direção, deixando pais, alunos e professores à mercê da desorganização.

O Caos na Educação Municipal

• Tentativa de Adiamento: A gestão municipal tentou adiar o início das aulas, alegando problemas com transporte escolar e falta de professores. No entanto, tais justificativas apenas reforçam a ausência de planejamento e a administração desastrosa dos recursos disponíveis.
• Desalinhamento de Calendários: A diferença entre os calendários estadual e municipal prejudica os alunos, especialmente aqueles que dependem do transporte escolar fornecido pelo município. Os pais são forçados a lidar com a bagunça imposta pela incompetência da gestão.
• Nomeação de Diretores sem Critério: Pessoas sem vínculo formal ou critério técnico estão sendo colocadas em cargos de direção, muitas delas ligadas a vereadores. Isso pode configurar nepotismo e usurpação de função pública. Parece que, em Baianópolis, o critério técnico foi substituído pelo critério do sobrenome.

Leis Infringidas

A conduta da administração municipal pode estar violando diversas normas legais:

• Constituição Federal (artigo 205): Determina que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família.
• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, artigo 3º, inciso VIII): Prevê a gestão democrática do ensino público, o que está sendo ignorado pela atual gestão.
• Lei Orgânica de Baianópolis (artigo 5º, incisos II e IX): Estabelece a responsabilidade do município em legislar sobre assuntos educacionais e manter programas de ensino. A ineficiência na gestão educacional mostra uma possível violação desses dispositivos.
• Código Penal (artigo 328): A nomeação de pessoas sem vínculo legal pode configurar usurpação de função pública, um crime que deve ser apurado.

Diretores sem Nomeação Oficial ou Vínculo Formal

Enquanto profissionais concursados aguardam portarias para assumirem suas funções, outras pessoas estão “trabalhando voluntariamente” como diretoras de escolas. Coincidentemente, algumas delas são esposas de vereadores.

Será que o novo critério para assumir direção escolar é o vínculo matrimonial com parlamentares? Parece que agora temos serviço voluntário na direção escolar! Ou será que é apenas uma nova forma de nomeação sem assinatura oficial? Um verdadeiro mistério da gestão pública!

• Escola Olavo Bilac – Angélica, esposa do vereador Netinho.
• Escola Lídia Porto – Tatiane, esposa do vereador Humberto.
• Escola Jutahy Magalhães – Hernane.
• Escola Monteiro Lobato – Elizabeth.
• Escola Frederico Rodrigues – Jossymara.
• Escola Mateus Souza – Diana Angélica.
• Escola Adelino de Lima – Zilda e Janete.
• Escola Senhor do Bonfim – Thayane.

Enquanto isso, professores que passaram por um concurso público seguem sem portaria, aguardando o mínimo de legalidade na nomeação. Mas claro, para aqueles com bons contatos políticos, a burocracia desaparece magicamente!

O Direito de Escolha dos Pais Violado

O município está impedindo que pais matriculem seus filhos na escola desejada. Isso fere o artigo 206 da Constituição Federal, que garante a liberdade de ensino. Também é uma afronta ao artigo 5º da Lei Orgânica de Baianópolis, que determina que o acesso à educação deve ser assegurado.

Afinal, quem decide onde a criança deve estudar: os pais ou um gestor perdido?

Prefeito sem Tempo para Trabalhar e Secretário Sem Autonomia

O Prefeito de Baianópolis parece estar mais preocupado com suas viagens do que com a administração da cidade. O caos na educação poderia ser evitado se houvesse planejamento e decisão. Mas, como as portarias essenciais não são assinadas, a educação fica parada.

A Lei Orgânica, no artigo 55, determina que cabe ao prefeito gerir a administração municipal. Se nem as portarias essenciais são assinadas, quem realmente está governando?

Enquanto isso, o secretário de Educação segue sem autonomia para tomar decisões importantes. Será que ele precisa enviar um pedido formal para algum destino turístico do prefeito para ter autorização para trabalhar?

Medidas e Abertura de Procedimentos Legais

Não podemos mais tolerar essa incompetência administrativa. Todas essas irregularidades serão alvo de denúncias formais e abertura de procedimentos legais contra os responsáveis.

Aliás, uma matéria especial sobre os valores das diárias do prefeito e secretários nesses primeiros 40 dias de 2025 está a caminho! Afinal, enquanto a educação sofre, as viagens seguem a todo vapor.

A população de Baianópolis merece respeito e compromisso com o futuro de suas crianças e jovens.

Fica a dica: Educação não é brincadeira e incompetência tem consequências legais!

NÃO FALTA MAIS 4 ANOS!