“A transparência é o pilar da democracia; sem ela, a confiança do povo se dissolve.” – Barack Obama

A transparência na administração pública é uma exigência legal que garante aos cidadãos o direito de acessar informações sobre a gestão dos recursos públicos. No entanto, uma análise dos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Baianópolis revela que ambos não estão cumprindo integralmente as determinações da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O que diz a legislação?

As leis de transparência determinam que informações sobre folha de pagamento, diárias, licitações, contratos e execução orçamentária sejam disponibilizadas em tempo real ou, no máximo, dentro dos prazos estabelecidos. O não cumprimento dessas normas pode acarretar sanções, incluindo responsabilização por improbidade administrativa dos gestores municipais.

Atraso e ausência de informações

Ao analisar os portais de transparência da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Baianópolis, verificamos que diversas informações obrigatórias não estão atualizadas ou não foram publicadas. Os cidadãos encontram dificuldades para acessar dados essenciais, como:

• Gastos com servidores e folha de pagamento;
• Contratos firmados pelo município;
• Diárias e passagens pagas a agentes públicos;
• Despesas orçamentárias detalhadas.

Essa ausência de dados fere diretamente os princípios da publicidade e transparência da gestão pública, dificultando o acompanhamento da população e órgãos de controle.

Os cidadãos podem acessar os portais oficiais para verificar essas informações:

• Portal da Transparência da Prefeitura de Baianópolis: https://portaldatransparencia.baianopolis.ba.gov.br/
• Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Baianópolis: https://portaldatransparencia.camaradebaianopolis.ba.gov.br/

Diário Oficial Atrasado, mas Funcionando

Outro ponto preocupante é o atraso na publicação do Diário Oficial do Município, que deveria disponibilizar atos oficiais de maneira contínua. Apesar de o sistema estar operante, as atualizações não ocorrem dentro dos prazos estabelecidos, prejudicando a transparência e dificultando o acesso à informação em tempo hábil.

Consequências e possíveis medidas

A falta de transparência pode gerar desconfiança da população e chamar a atenção de órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e o Ministério Público, que podem exigir regularizações e até aplicar sanções administrativas.

Os cidadãos que desejam cobrar maior transparência podem:

• Protocolar um pedido formal de informação com base na Lei de Acesso à Informação;
• Denunciar o descumprimento ao TCM-BA;
• Acionar o Ministério Público caso haja indícios de omissão intencional de informações.

Prazo para Regularização

O Blog Dubai em Pauta acompanhará de perto a situação e estabelece um prazo de 15 dias para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores regularizem as informações de transparência. Caso a situação persista sem solução, o blog tomará medidas cabíveis, incluindo denúncias formais aos órgãos de controle e responsabilização dos gestores envolvidos.

Conclusão

A transparência pública não é apenas um dever legal, mas um direito da população. A Prefeitura e a Câmara de Baianópolis precisam adequar seus portais de transparência às exigências legais para garantir que os cidadãos tenham acesso irrestrito a informações essenciais sobre a gestão municipal. Caso contrário, medidas corretivas e sanções poderão ser aplicadas pelos órgãos de controle.

Seguiremos acompanhando o caso e cobrando respostas dos responsáveis!

Borá trabalhar que já não falta mais 4 anos!!!