A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que estabelece a criação de uma Secretaria de Indústria e Comércio no município de Baianópolis, tem gerado críticas severas e exposto contradições na conduta da atual administração e da Câmara de Vereadores. O projeto, aprovado de forma apressada e com irregularidades no processo legislativo, levanta dúvidas sobre sua necessidade e finalidade real, além de trazer à tona decisões incoerentes por parte de parlamentares que, no passado, condenaram iniciativas semelhantes.

Contradições na Câmara de Vereadores

Dos nove vereadores eleitos para a atual legislatura, seis fizeram parte da composição da Câmara de 2024 que, na época, vetou a criação de uma Secretaria de Cultura, sob o argumento de que a medida serviria apenas para atender “acordos políticos” e onerar os cofres públicos. Na ocasião, a proposta foi amplamente rejeitada, sendo considerada desnecessária e sem justificativa prática.

Agora, esses mesmos parlamentares apoiaram a criação da Secretaria de Indústria e Comércio, mesmo diante de um cenário ainda mais questionável: Baianópolis não possui indústrias em operação ou perspectiva concreta de instalação de parques industriais. Essa decisão expõe uma clara contradição e reforça as críticas de que o projeto aprovado em 2025 não atende ao interesse público, mas sim a interesses políticos, com o objetivo de alocar o ex-prefeito Netão em um cargo de destaque.

Interesse Político e Eleitoral

A nova secretaria, criada sob o argumento de fomentar a economia e atrair indústrias, carece de embasamento técnico e não apresenta estudos ou estratégias que demonstrem como tal iniciativa beneficiaria o município. Especialistas apontam que a medida é, na verdade, parte de um acordo eleitoral questionável, voltado para acomodar aliados políticos da atual gestão.

A aprovação ocorreu sob um regime de urgência e sem a realização de audiências públicas, desrespeitando os princípios de transparência e participação popular previstos na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.

Irregularidades no Processo Legislativo

A condução da votação, liderada pela presidência da Câmara de Vereadores, comandada por Uilliman de Oliveira Santos, foi marcada por uma série de irregularidades:

• Ausência de publicidade: O texto do projeto não foi divulgado previamente, impedindo a análise pública e parlamentar.
• Desrespeito aos prazos regimentais: A inclusão da matéria na Ordem do Dia ocorreu sem o cumprimento do prazo mínimo de 24 horas.
• Falta de parecer técnico: Não foram apresentados estudos de impacto financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

A presidência da Câmara também foi alvo de críticas por negligenciar o papel fiscalizador dos vereadores e conduzir a sessão de forma autoritária, sem espaço para debates adequados.

Impactos para o Município

A criação da secretaria representa um custo significativo para os cofres públicos, envolvendo salários de novos cargos, manutenção de infraestrutura e outras despesas administrativas. Esses recursos poderiam ser destinados a áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura básica, que enfrentam problemas reais e urgentes.

Ao mesmo tempo, a justificativa para a nova secretaria é vista como frágil, considerando a inexistência de indústrias em Baianópolis e a ausência de um plano concreto para atrair investimentos para o setor.

Ação Popular Questiona Legalidade

A aprovação do projeto gerou reações imediatas, culminando na apresentação de uma Ação Popular, protocolada por cidadãos e vereadores, exigindo a suspensão do projeto e a anulação da criação da Secretaria de Indústria e Comércio. A ação argumenta que a medida é desnecessária, atende a interesses políticos e viola princípios de moralidade e eficiência administrativa.

Conclusão: Uma Gestão Marcada por Contradições

A decisão de criar uma secretaria sem parâmetros claros, em contradição direta com as ações tomadas no passado pela mesma composição da Câmara, evidencia falta de coerência e comprometimento com o interesse público. Enquanto iniciativas como a criação da Secretaria de Cultura foram rejeitadas sob o argumento de evitar “acordos políticos”, a aprovação da Secretaria de Indústria e Comércio parece atender exatamente ao tipo de interesse eleitoreiro que os parlamentares alegaram combater.

Baianópolis enfrenta um momento crítico, em que as decisões administrativas devem ser pautadas pela transparência, pelo planejamento e pela responsabilidade fiscal. Medidas como essa enfraquecem a credibilidade das instituições e prejudicam a população, que depende de uma gestão comprometida com o desenvolvimento real do município, e não com acordos políticos que visam beneficiar interesses individuais.